Portaria N° 51/01 - Norma Vigente

Data de Publicação: 12/12/01

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituí o Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

Considerando o disposto, na Deliberação nº 27/01-CONTRAN, de 18 de abril de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de utilização de dispositivos de segurança para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga;

Considerando o Relatório de Ensaio DEA-RE-0594/00, de 08 de junho de 2000, parte integrante do processo nº 08021.000606/2000-17 - DENATRAN/MJ, resolve:

Art. 1º Aprovar o retrorefletor, com os seguintes dados:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2001

JORGE GUILHERME FRANCISCONI